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Parecer 053 - CFAEO - Proc 039-2023 - PL-017-2023 - Proibe a cobrança da taxa de religação de água.pdf
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2023
Parecer 053-CFAEO - Proc 085-2021 - PL 2096-2021- CESSÃO DE USO ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES.pdf
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Pareceres
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2021
Parecer 053-CFAEO - Proc 77-2020 - PL 006-2020- FEVEREIRO ROXO.pdf
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Pareceres
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2020
Parecer 053-CLJRF - Proc 143-2019 - PDL 005-2019 - Titulo Cidadão Honorário Antonio Helio Soares da Costa.pdf
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2019
Parecer 053-CLJRF - Proc 101-2018 - PL 008-2018 - declara utilidade publica AMA.pdf
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Pareceres
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2018
Parecer 053-CLJRF- Proc 058-2022 - PL-2.162-2022 - Altera Lei 2656-21 COMSEP.pdf
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2022
Parecer 054 - CSMAAS - Proc 085-2021 - PL 2096-2021- CESSÃO DE USO ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES.pdf
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2021
Parecer 054- CLJRF - Proc 040-2023 - PL-018-2023 - Declara de Utilidade Pública Ass. Esp. Clube Alta Floresta - ECAF.pdf
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2023
Parecer 054-CFAEO - Proc 143-2019 - PDL 005-2019 - Titulo Cidadão Honorário Antonio Helio Soares da Costa.pdf
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2019
Parecer 054-CFAEO - Proc 101-2018 - PL 008-2018 - declara utilidade publica AMA.pdf
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