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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 2548-2019 DISP.S. ABERT. DE CRED. ADIC SUPL. POR EXC. DE ARREC. NA EST. DA LEI 2476.pdf
Localizado em Leis Municipais / Ano 2019
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 2549-2019 ALTERA DISP. DA LEI 933-1999 - area doada Corpo de Bombeiros.pdf
Localizado em Leis Municipais / Ano 2019
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Localizado em Leis Municipais / Ano 2019
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 2543-2019 ALTERA DISP. DA LEI COMP. MUNIC. Nº 2.377-2017.pdf
Localizado em Leis Municipais / Ano 2019
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Localizado em Leis Municipais / Ano 2018
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL-2470-2018 ISTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNIC. A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVUL. DA LINGUA DE SINAIS E LIBRAS.pdf
Localizado em Leis Municipais / Ano 2018
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL-2471-2018 RECONHECE COMO PARTE INTEGRANTE DA MALHA VIÁRIA, E OFICIALMENTE DENOMINA COMO VICINAL GETSEMANI A VIA QUE ESPECIFICA..pdf
Localizado em Leis Municipais / Ano 2018
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL-2472-2018 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECIFICOS PARA PROGRESSÃO DE CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE..pdf
Localizado em Leis Municipais / Ano 2018
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL-2473-2018 DISPÕE IMPLANTAR A OBRIGARIEDADE DE AFIXIÇÃO DE AVISOS COM O NUMERO DOS DISQUE DENÚNCIA CONTRA A VIOLENCIA A MULHER..pdf
Localizado em Leis Municipais / Ano 2018
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL-2474-2018 REESTRUTURA. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CRIADO PELA LEI 1.637-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
Localizado em Leis Municipais / Ano 2018
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