Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019 é aprovada pela Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores de Alta Floresta aprovou na Sessão Ordinária do dia 2 de outubro, terça-feira, em segundo turno de votação, o Projeto de Lei nº 1.956/2018 e as respectivas emendas que tratam sobre as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2019. A sessão teve ordem do dia exclusiva e foi transmitida Ao Vivo pela Rádio Web Câmara. A Redação Final do Projeto de Lei foi aprovada em Sessão Extraordinária realizada no dia 9, terça-feira.

Com o objetivo de estimar receita e fixar as despesas para o exercício seguinte, a LDO para 2019 tem previsão orçamentária de mais de R$ 142.00,000,00 (cento e quarenta e dois milhões de reais), sendo R$ 4.805.704,37 (quatro milhões, oitocentos e cinco mil, setecentos e quatro reais e trinta e sete centavos) que corresponde a 7% do repasse constitucional ao Poder Legislativo e mais de R$ 15.545,000,00 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil reais) do Instituto de Previdência de Alta Floresta (IPREAF).

LDO - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está prevista no Artigo 165, Inciso II da Constituição Federal, e é o principal elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo como principal função selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.