Câmara ratifica artigos da lei 2.581

Câmara ratifica artigos da lei 2.581

Foto:: Lindomar Leal/Arquivo-Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na sessão ordinária de terça-feira (18) o Projeto de Lei nº 2.061/2020. A matéria de autoria do Poder Executivo corrigia erros de digitação encaminhados no projeto de lei que deu origem à Lei Municipal nº 2.581/2020. A propositura tratava sobre as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social destinadas para atender as demandas referentes a pandemia do novo coronavírus. Conforme o Executivo, os erros interfeririam em todo o contexto da lei.

Com a aprovação por unanimidade, o Art.3º da lei passa a ter a seguinte redação: “Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.030.863,11 (um milhão, trinta mil, oitocentos e sessenta e três reais e onze centavos), para custeio de despesas relacionadas com a Ação (Projeto/Atividade) denominada: 2.240–Execução de Ações Socioassistenciais-COVID19 e respectiva Dotação Orçamentária, criada na Secretaria Municipal de Assistência Social...”.

Já o artigo 5º ficou com a seguinte redação: “Em relação à cobertura das despesas constantes do art. 3º desta Lei, será efetivada com base no art. 43, §1o, incisos III da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 124.096,11 (cento e vinte e quatro mil, noventa e seis reais e sessenta e onze centavos), proveniente da anulação parcial das dotações orçamentárias...”

Os demais artigos e anexos a lei não sofreram alterações. O Poder Executivo assegurou que a proposta de retificação aprovada pelos vereadores não altera a previsão ou execução orçamentária prevista na Lei 2.581.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
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