Câmara cria Comissão de Assuntos Relevantes para fiscalizar o recebimento de recursos da Covid-19
Foto por: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na Sessão Ordinária do dia 16, terça-feira, o Projeto de Resolução nº 002/2020, que instituiu a Comissão De Assuntos Relevantes, com a finalidade de fiscalizar o recebimento e aplicação de todos os recursos relativos ao combate à Covid-19 no município de Alta Floresta. O projeto é de autoria dos vereadores Elisa Gomes Machado, Mequiel Zacarias Ferreira e Silvino Carlos Pires Pereira.
Conforme a resolução, a Comissão será constituída por até 5 membros, na forma do Regimento Interno, e está autorizada a convidar entidades e entes da administração para compor de maneira assistencial e técnica os trabalhos. A Comissão atuará enquanto perdurar a pandemia.
A criação da Comissão de Assuntos Relevantes leva em consideração o reconhecimento da pandemia no Brasil, a situação de calamidade pública no Estado de Mato Grosso e a situação de emergência municipal, reconhecidas por portarias e decretos, respectivamente.
Outro ponto destacado na resolução para criação da comissão é a Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
“Nesse sentido, considerando a diferença dos fluxos, bem como, o recebimento de recursos extraordinários e de fontes incomuns e diferentes, faz-se necessário o acompanhamento mais próximo, efetivo e até específico dos mesmos e da forma com que estão sendo aplicados, garantindo, além da transparência, o eficaz uso dos mesmos em nosso município, tendo em vista, a finalidade primeira destes, quanto a segurança, assistência social e saúde da população e a manutenção geral da estrutura social em período de pandemia, cujas atividades gerais tiveram modificação em seu funcionamento”, destacam os autores na justificativa da Resolução.
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
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