Aprovado PL que abre crédito especial para realização de concurso público e capacitação de servidores

por Lindomar A. Leal publicado 26/06/2019 09h15, última modificação 26/06/2019 09h18
Projeto de Lei altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual para abertura de crédito adicional especial para realização de concurso público e capacitação de servidores do Poder Legislativo.

Foi aprovado na Sessão Ordinária de terça-feira (25.06), o Projeto de Lei nº 1.987/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal autorizando a alteração no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e na LOA (Lei Orçamentária Anual) para abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para realização de concurso público e capacitação de servidores do Poder Legislativo Municipal. O projeto teve pareceres favoráveis da Secretaria Jurídica e da Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Conforme o Projeto de Lei, na elaboração do PPA, da LDO e da proposta orçamentária para 2018 não havia sido contemplada verbas para a realização de concurso público e capacitação de pessoal. Para regularizar o quadro de pessoal efetivo e concretizar a reforma administrativa, a Câmara Municipal solicitou que a prefeitura procedesse com tal alteração, visto que tal alteração só poderia ser feita mediante proposta enviada pelo Executivo para apreciação do Legislativo Municipal.

O Projeto de Lei segue para sansão do prefeito Asiel Bezerra de Araújo.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

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