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Lei 2.559 - 2020 - ALTERA O CAPUT E ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.231-2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf - Leia mais…
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Lei 2.561 - 2020 - DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM LEI PROVENIENTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 063-2020 _CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 2562-2020 ALT. A LEI 2527-2019 QUE DISP. SOB. AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO PARA 2020.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 2563-2020 AUT. ABER. DE CRED. ADIC. ESP. COM BASE NO ART 43 DA LEI 4.320-1964, NA LEI 2546-2019 LOA 2020.pdf - Leia mais…
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