Ano 2020 — Câmara Municipal

Lei 2.551 - 2020 - Revoga Lei Municipal 2.452-2017 e converte em ZEIS área Lote A2-5 - PL. 2.010-2019.pdf

Lei 2.555 - 2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTARIA NA ESTRUTURA DA LEI 2.546-2019 LOA.pdf

Lei 2.555 - 2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTARIA NA ESTRUTURA DA LEI 2.546-2019 LOA.pdf - Leia mais…

Lei 2.556 - 2020 - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LOA.pdf

Lei 2.556 - 2020 - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LOA.pdf - Leia mais…

Lei 2.557 - 2020 - AUTORIZAÇÃO DESAFETAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E PERMUTA DA AREA DO LOTEAMENTO HAMOA.pdf

Lei 2.557 - 2020 - AUTORIZAÇÃO DESAFETAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E PERMUTA DA AREA DO LOTEAMENTO HAMOA.pdf - Leia mais…

Lei 2.558 - 2020 - SUPERATIV.pdf

Lei 2.558 - 2020 - SUPERATIV.pdf - Leia mais…

Lei 2.559 - 2020 - ALTERA O CAPUT E ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.231-2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

Lei 2.559 - 2020 - ALTERA O CAPUT E ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.231-2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf - Leia mais…

Lei 2.560 - 2020 - ALTERA LEI 2412-2017 - PPA A LEI 2527-2019 LDO.pdf

Lei 2.560 - 2020 - ALTERA LEI 2412-2017 - PPA A LEI 2527-2019 LDO.pdf - Leia mais…

Lei 2.561 - 2020 - DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM LEI PROVENIENTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 063-2020 _CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS.pdf

Lei 2.561 - 2020 - DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM LEI PROVENIENTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 063-2020 _CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2562-2020 ALT. A LEI 2527-2019 QUE DISP. SOB. AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO PARA 2020.pdf

LEI MUNICIPAL 2562-2020 ALT. A LEI 2527-2019 QUE DISP. SOB. AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO PARA 2020.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2563-2020 AUT. ABER. DE CRED. ADIC. ESP. COM BASE NO ART 43 DA LEI 4.320-1964, NA LEI 2546-2019 LOA 2020.pdf

LEI MUNICIPAL 2563-2020 AUT. ABER. DE CRED. ADIC. ESP. COM BASE NO ART 43 DA LEI 4.320-1964, NA LEI 2546-2019 LOA 2020.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2564-2020 AUT. O EXEC. A ABRIR CRED. ADIC. ESP. PO CONTA DO SUPERAVIT 2019, NO ORÇAMENTO VIGENTE CONST. DA LEI 2.546-2020.pdf

LEI MUNICIPAL 2564-2020 AUT. O EXEC. A ABRIR CRED. ADIC. ESP. PO CONTA DO SUPERAVIT 2019, NO ORÇAMENTO VIGENTE CONST. DA LEI 2.546-2020.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2565-2020 ALT. DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 721-1997.pdf

LEI MUNICIPAL 2565-2020 ALT. DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 721-1997.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2566-2020 ALTERA O DISP. NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 2561-2020.pdf

LEI MUNICIPAL 2566-2020 ALTERA O DISP. NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 2561-2020.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2567-2020 INST. O DIA MUNIC. DOS OBSERVADORES DE AVES.pdf

LEI MUNICIPAL 2567-2020 INST. O DIA MUNIC. DOS OBSERVADORES DE AVES.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2568-2020 INST.A SEM. MUNIC. DA AGRICULTURA FAMILIAR EM AF.pdf

LEI MUNICIPAL 2568-2020 INST.A SEM. MUNIC. DA AGRICULTURA FAMILIAR EM AF.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2569-2020 INST. A CAMP. DE CONCIENTIZAÇÃO FEV. ROXO ALZHEIMER,FIBRIMIALGIA E LÚPUS.pdf

LEI MUNICIPAL 2569-2020 INST. A CAMP. DE CONCIENTIZAÇÃO FEV. ROXO ALZHEIMER,FIBRIMIALGIA E LÚPUS.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2570 AUT. ABERT. DE CRED. ADIC. ESP. COM BASE NO ART 43 DA LEI 4320 LOA EXER. FINAC. 2020.pdf

LEI MUNICIPAL 2570 AUT. ABERT. DE CRED. ADIC. ESP. COM BASE NO ART 43 DA LEI 4320 LOA EXER. FINAC. 2020.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2570-2020AUT. ABERT. DE CRED. ADIC. ESP. COM BASE NO ART 43 DA LEI 4320 LOA.pdf

LEI MUNICIPAL 2570-2020AUT. ABERT. DE CRED. ADIC. ESP. COM BASE NO ART 43 DA LEI 4320 LOA.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2571-2020 AUT. O MUNIC. A CELEBRAR CONV. COM O MUNIC. DE TERRA NOVA DO NORTE.pdf

LEI MUNICIPAL 2571-2020 AUT. O MUNIC. A CELEBRAR CONV. COM O MUNIC. DE TERRA NOVA DO NORTE.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2571-2020 AUT. O MUNIC. A CELEBRAR CONV. COM O MUNIC. DE TERRA NOVA DO NORTE-MT.pdf

LEI MUNICIPAL 2571-2020 AUT. O MUNIC. A CELEBRAR CONV. COM O MUNIC. DE TERRA NOVA DO NORTE-MT.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2572-2020 RECONHECE E INCLUI NA M. VIA´RIA MUNIC. A ESTRADA SANTA LUZIA.pdf

LEI MUNICIPAL 2572-2020 RECONHECE E INCLUI NA M. VIA´RIA MUNIC. A ESTRADA SANTA LUZIA.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2573-2020 ALTERA DISP. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.231-2003.pdf

LEI MUNICIPAL 2573-2020 ALTERA DISP. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.231-2003.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2574-2020 AUT. O EXEC. A CELEBRAR TRANS. JUDICIAL COM A SOC. BENEF. EVANG. SBE E IGREJA ASSEMB. DE DEUS.pdf

LEI MUNICIPAL 2574-2020 AUT. O EXEC. A CELEBRAR TRANS. JUDICIAL COM A SOC. BENEF. EVANG. SBE E IGREJA ASSEMB. DE DEUS.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2575-2020 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A HANSENÍASE.pdf

LEI MUNICIPAL 2575-2020 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A HANSENÍASE.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2576-2020 AUT. ABERT. DE CRED. AD. ESP. COM BASE NO ART. 43 DA LEI 4320 E NA LEI 2546-2019 LOA.pdf

LEI MUNICIPAL 2576-2020 AUT. ABERT. DE CRED. AD. ESP. COM BASE NO ART. 43 DA LEI 4320 E NA LEI 2546-2019 LOA.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2577-2020 DÁ N. RED. AO ART. 14 DA LEI 2525-2019 LDO 2020 E ACRES. O PAR. AO ART 8º DE LEI 2546-2019 LOA 2020.pdf

LEI MUNICIPAL 2577-2020 DÁ N. RED. AO ART. 14 DA LEI 2525-2019 LDO 2020 E ACRES. O PAR. AO ART 8º DE LEI 2546-2019 LOA 2020.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2578-2020 ALTERA DISP. DA LEI MUNIC. 1.231-2003.pdf

LEI MUNICIPAL 2578-2020 ALTERA DISP. DA LEI MUNIC. 1.231-2003.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2579-2020 EST. E FIXA MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO COVID 19 REVOGAÇÃO DA LEI 2561-2020.pdf

LEI MUNICIPAL 2579-2020 EST. E FIXA MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO COVID 19 REVOGAÇÃO DA LEI 2561-2020.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2580-2020 DISP. SOB. BONIFICAÇÃO EXT. DE ENFR. AO COVID-19 AOS PROF. DE SAÚDE.pdf

LEI MUNICIPAL 2580-2020 DISP. SOB. BONIFICAÇÃO EXT. DE ENFR. AO COVID-19 AOS PROF. DE SAÚDE.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2581-2020 - ALTERA A LEI N° 2.412, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL-PPA PARA O QUADRIENlO 2018-2021.pdf

LEI MUNICIPAL 2581-2020 - ALTERA A LEI N° 2.412, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL-PPA PARA O QUADRIENlO 2018-2021.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2582-2020 - ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI_639-1996.pdf

LEI MUNICIPAL 2582-2020 - ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI_639-1996.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2583-2020 - RETIFICA 0S ARTIGOS 3° E 5° DA LEI N° 2.581, DE 31 DE JULHO DE 2020.pdf

LEI MUNICIPAL 2583-2020 - RETIFICA 0S ARTIGOS 3° E 5° DA LEI N° 2.581, DE 31 DE JULHO DE 2020.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2584-2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf

LEI MUNICIPAL 2584-2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2585-2020 - PROMULGADA PELA CAMARA PL. 008-2020.pdf

LEI MUNICIPAL 2585-2020 - PROMULGADA PELA CAMARA PL. 008-2020.pdf - Leia mais…

LEI_2.586-2020_-_DETEMINA_OBRIGATORIEDADE_RELATORIO_FISCAIS_-_PL_007-2020_LEGISLATIVO.pdf

LEI_2.586-2020_-_DETEMINA_OBRIGATORIEDADE_RELATORIO_FISCAIS_-_PL_007-2020_LEGISLATIVO.pdf - Leia mais…

LEI_2.587-2020_-_ALTERA_LEI_2.579-2020 (1).pdf

LEI_2.587-2020_-_ALTERA_LEI_2.579-2020 (1).pdf - Leia mais…

LEI_2.588-2020_-_ALTERA_LEI_2.579-2020.pdf

LEI_2.588-2020_-_ALTERA_LEI_2.579-2020.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2589-2020 - DIREITO DOS IDOSOS REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL.pdf

LEI MUNICIPAL 2589-2020 - DIREITO DOS IDOSOS REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2590-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf

LEI MUNICIPAL 2590-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2591-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

LEI MUNICIPAL 2591-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2592-2020 - SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf

LEI MUNICIPAL 2592-2020 - SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2593-2020 - LEI ALDIR BLANC.pdf

LEI MUNICIPAL 2593-2020 - LEI ALDIR BLANC.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2594-2020 - LDO 2021 - COM ANEXOS E VETO SEM ANEXO.pdf

LEI MUNICIPAL 2594-2020 - LDO 2021 - COM ANEXOS E VETO SEM ANEXO.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2595-2020 - ALTERA LEI 2579-2020.pdf

LEI MUNICIPAL 2595-2020 - ALTERA LEI 2579-2020.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2596-2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL - LEILAO.pdf

LEI MUNICIPAL 2596-2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL - LEILAO.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2597-2020 - ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO.pdf

LEI MUNICIPAL 2597-2020 - ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2598-2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E SUPLEMENTAR.pdf

LEI MUNICIPAL 2598-2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E SUPLEMENTAR.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2599-2020 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAUDE.pdf

LEI MUNICIPAL 2599-2020 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAUDE.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2600-2020 - DENOMINA MOACIR BEZERRA DE ARAUJO - CER-II.pdf

LEI MUNICIPAL 2600-2020 - DENOMINA MOACIR BEZERRA DE ARAUJO - CER-II.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2601-2020 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1419-2005 - PROÍBE A CONTRATAÇÃO.pdf

LEI MUNICIPAL 2601-2020 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1419-2005 - PROÍBE A CONTRATAÇÃO.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2.602-2020 - INSERE_O_LOTE_RURAL_93-2_PERIMETRO_DESCONTINUO.pdf

LEI MUNICIPAL 2.602-2020 - INSERE_O_LOTE_RURAL_93-2_PERIMETRO_DESCONTINUO.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2.603-2020 - ALTERA_DISPOSITIVOS_DA_LEI_2231-2014.pdf

LEI MUNICIPAL 2.603-2020 - ALTERA_DISPOSITIVOS_DA_LEI_2231-2014.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2.604-2020 - ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_LOA.pdf

LEI MUNICIPAL 2.604-2020 - ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_LOA.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2.605-2020 - ALTERA_DISPOSITIVOS_DA_LEI_1829-2010.pdf

LEI MUNICIPAL 2.605-2020 - ALTERA_DISPOSITIVOS_DA_LEI_1829-2010.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2.606-2020 - PUBLICAÇÃO_ELETRONICA_LISTA_VAGAS_CRECHE.pdf

LEI MUNICIPAL 2.606-2020 - PUBLICAÇÃO_ELETRONICA_LISTA_VAGAS_CRECHE.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2.608-2020 - DIVULGAÇÃO_ROL_DE_MEDICAMENTOS.pdf

LEI MUNICIPAL 2.608-2020 - DIVULGAÇÃO_ROL_DE_MEDICAMENTOS.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2.607-2020 - DIVULGAÇÃO_SITE_LISTA_DOS_PROFISSIONAIS_SAUDE.pdf

LEI MUNICIPAL 2.607-2020 - DIVULGAÇÃO_SITE_LISTA_DOS_PROFISSIONAIS_SAUDE.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2.609-2020 - ALTERA_LEI_2.14-2017_-_MALHA_VIARIA.pdf

LEI MUNICIPAL 2.609-2020 - ALTERA_LEI_2.14-2017_-_MALHA_VIARIA.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2.610-2020 - DENOMINAÇÃO_ESTRADA_SÃO_PEDRO.pdf

LEI MUNICIPAL 2.610-2020 - DENOMINAÇÃO_ESTRADA_SÃO_PEDRO.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2.611-2020 - DENOMINAÇÃO_RUA_1º_DE_MAIO_-_CÍCERO_TAVARES.pdf

LEI MUNICIPAL 2.611-2020 - DENOMINAÇÃO_RUA_1º_DE_MAIO_-_CÍCERO_TAVARES.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2.612-2020 - INCLUI_NA_MALHA_VIÁRIA_-_ASSENT_NOSSA_SRA_APª.pdf

LEI MUNICIPAL 2.612-2020 - INCLUI_NA_MALHA_VIÁRIA_-_ASSENT_NOSSA_SRA_APª.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2614-2020 - DENOMINA RUA DARCI NUNES SIQUEIRA.pdf

LEI MUNICIPAL 2614-2020 - DENOMINA RUA DARCI NUNES SIQUEIRA.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2615-2020 - INCLUI_MALHA_VIÁRIA_ESTRADA_VILA_DE_PEDRA.pdf

LEI MUNICIPAL 2615-2020 - INCLUI_MALHA_VIÁRIA_ESTRADA_VILA_DE_PEDRA.pdf - Leia mais…

LEI MUNICIPAL 2616-2020 - LOA+2021 SEM ANEXOS.pdf

LEI MUNICIPAL 2616-2020 - LOA+2021 SEM ANEXOS.pdf - Leia mais…