Lei 2240/2014
AMPLIA PARA ATÉ R$ 5500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), O VALOR LIMITE DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR EXPRESSA NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1829, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
Lei 2240-2014.pdf — Documento PDF, 486 KB (497845 bytes)