Lei 2227/2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL OU INTEGRAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS A MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, E, QUANDO FOR O CASO, A MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 2227-2014.pdf
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