Lei 2219/2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 267/90, QUE DISPOE SOBRE 'PLANO DE LOTEAMENTOS URBANOS', E A LEI Nº 343/91, QUE DISPOE SOBRE OS 'RECUOS MINIMOS EXIGIDOS PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DENTRO DO NÚCLEO URBANO' DE ALTA FLORESTA - MT.

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