Lei 2131/2013
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA PERMISSAO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE URBANISMO E MONITORAMENTO EM AREAS DE DOMINIO PUBLICO, SITUADAS EM LOTEAMENTOS APROVADOS PELO MUNICIPIO E DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM CARTÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 2131-2013.pdf
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