Lei 2043/2013
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS A MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, E, QUANDO FOR O CASO, A MULTA DE INFRAÇÃO DOS CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS, OU EM TRANSAÇÕES AMINISTRATIVAS PELA PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 2043-2013.pdf
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