Lei 1914/2011
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS LEGALMENTE CONTITUIDAS , QUE ASSUMIREM O COMPROMISSO DE REALIZAR OS SERVIÇOS DE AGUAR AS RUAS NÃO PAVIMENTADAS DOS RESPECTIVOS BAIRROS, NO PERÍODO DAS ÁGUAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei 1914-2011.pdf
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