Lei 1873/2010

por mmartello — última modificação 20/02/2020 11h51
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CAPACETE , GORRO, OU SIMILAR, QUANDO DO INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon Lei 1873-2010.pdf — Documento PDF, 295 KB (302200 bytes)