Lei 1857/2010
"FICA ALTERADA A NOMENCLATURA "DEFENSOR PÚBLICO" PARA "ASSESSOR JURIDICO " CONTIDAS NO ARTIGO 23, ANEXO I E II DA LEI N.º 1.106/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei 1857-2010.pdf
—
Documento PDF,
424 KB (434710 bytes)
