Lei 1857/2010

por mmartello — última modificação 20/02/2020 11h52
"FICA ALTERADA A NOMENCLATURA "DEFENSOR PÚBLICO" PARA "ASSESSOR JURIDICO " CONTIDAS NO ARTIGO 23, ANEXO I E II DA LEI N.º 1.106/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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