Lei 1833/2010
"AUTORIA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DO ITBI, NOS EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUIDOS NO PROGRAMAS VINCULADOS Á POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL , ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei 1833-2010.pdf
—
Documento PDF,
431 KB (441442 bytes)
