Lei 1809/2010

por mmartello — última modificação 20/02/2020 11h53
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA , NOS TERMOS DO ART. 100,$$ 3º, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS , CONSIDERANDOS DE PEQUENO VALOR (RPV), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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