Lei 1809/2010
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA , NOS TERMOS DO ART. 100,$$ 3º, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS , CONSIDERANDOS DE PEQUENO VALOR (RPV), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei 1809-2010.pdf
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