Lei 1791/2009
"REGULAMENTA O AFASTAMENTO FRONTAL DAS EDIFICAÇÕES SITUADAS NOS LOTES D,SETOR E,SETOR G,SETOR H E SETOR J, BEM COMO ALTERA O DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI MUNICIPLA Nº343/91,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
Lei 1791-2009.pdf
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