Lei 1767/2009
"ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO PARA ACESSIBILIDADE ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS ".
Lei 1767-2009.pdf
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