Lei 1766/2009
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A TÍTULO DE COMODA O LOTE PÚBLICO NºECL-7A, MEDINDO 465M2, DESMEMBRADO DO LOTE PÚBLICO ECL - CENTRAL , PARA A EMPRESA EDITORA 29 DE MAIO LTDA ."
Lei 1766-2009.pdf
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