Lei 1754/2009
" ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 128 , DA LEI 382, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DIPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO , DAS SUA AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei 1754-2009.pdf
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