Lei 1714/2009
"AUTORIZA O EXEECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÕES do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DA TAXA DE ALVARÁS DE LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO NOS EMPREENDIMENTOS DE INTERRESSE SOCIAL , INCLUIDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS Á POLITICA HABITACIONAL MUNICIPIPAL , ESTADUAL E FEDERAL , E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA ."
Lei 1714-2009.pdf
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