Lei 1691/2008
REGULAMENTA , NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA ,O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÁS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º123, DE 14DE DEZEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1691-2008.pdf
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