Lei 1687/2008
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOSFGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS , OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÕES CONSELHO CURADOR DO FGTS NÚMERO291/98 COM AS ALTERAÇOES DA RESOLUÇÃONº460/2004,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004,PUBLICADO NO DOU EM 20DE DEZEMBRO DE 2004E INSTUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 1687-2008.pdf
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