Lei 1643/2008
"FICA INSERIDA NA LEI 1517/2007, A RUBRICA 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES NO ORGÃO DA SECRETARIA DE INFRA - ESTRUTURA ,UNIDADE DE COORDENAÇÃO DE OBRAS E INFRA - ESTRUTURA ,PROJETO/ATIVIDADE: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA ,E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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