Lei 1533/2007

por mmartello — última modificação 20/02/2020 12h04
Dispõe sobre a criaçãodo Fundo de Manut. E Desenv. Da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, bem como do Cons., de Acomp., controle social, comp.e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção . FUNDEB.

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