Lei 1533/2007
Dispõe sobre a criaçãodo Fundo de Manut. E Desenv. Da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, bem como do Cons., de Acomp., controle social, comp.e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção . FUNDEB.
Lei 1533-2007.pdf
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