Lei 1496/2006

AUT. O PODER EXEC. MUN. A CONCEDER EM PERMISSÃO DE USO AS ÁREAS REMANESCENTES DOS PARQUES ECOLÓGICOS DE ALTA FLORESTA CONFORME A LEI Nº 1272/03, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PARQUES ECOLÓGICOS DE ALTA FLORESTA-MT. (IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO DE MUDAS NATIVAS P/ REFLORESTAMENTO).

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