Lei 1495/2006
APROVA A PERMISSÃO DE USO, POR PRAZO INDETERMINADO À EMPRESA ÁGUAS DE ALTA FLORESTA LTDA DOS LOTES PÚBLICOS: PEN 3, C/ ÁREA DE 451,13 M2, DESMEMBRADO DO PARQUE ECOLÓGICO NORTE REMANESCENTE, E REN-A DESMEMBRADO DA RESERVA ECOLÓGICA NORTE, C/ 700M2, DESMEMBRADO DA RESERVA ECOLÓGICA NORTE.
Lei 1495-2006.pdf
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