Lei 1445/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , DESAFETAR E MODIFICAR O USO DOS SEGUINTES LOTES PÚBLICOS:PRAÇA NE-D1 E PRAÇA NE-D2; RUA NS 12 E RUA NL 7,E PARTE DA RUA NWD (LIGAÇÂO ENTRE A AV. BOM PASTOR E A AVENIDA VITÓRIA RÉGIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(CASAS POPULARES/PROGRAMA HABITACIONAL)
Lei 1445-2006.pdf
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