Lei 1444/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS SEGUINTES LOTES PÚBLICOS: NS 12 E NL 7,PERTENCENTES AO MUNICÍPIO COM OS LOTES NE-C/1 E NE-C/2 PERTENCENTES A COLONIZADORA INDECO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(PROGRAMA HABITACIONAL)

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