Lei 1442/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO:RUA NS 12, NL 7 E PARTE DA RUA NWD (LIGAÇÂO ENTRE A AV. BOM PASTOR E A AVENIDA VITÓRIA RÉGIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(PERMUTA COM A INDECO PARA PROGRAMA HABITACIONAL)

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