Lei 1436/2006

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO E MUNICIPAL, DESAFETAR E MODIFICAR O USO DOS SEGUINTES LOTES PÚBLICOS: PRAÇA NE-D1, PRAÇA NE-D2, RUA NS 12 E RUA NL7, SITUADOS NO BAIRRO GUARANÁ II ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PROGRAMA HABITACIONAL-CASAS POPULARES) REVOGADA

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