Lei 1435/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E FAZER PREMIAÇÔES AOS CONTRIBUINTES QUE NA DATA DO VENCIMENTO QUITAR O IPTU/2006,E INSTITUIR BONUS DE ADIMPLÊNCIA NOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM ADIMPLENTES COM TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÔES DE MELHORIAS ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR.(DESCONTO DE 15%)
Lei 1435-2006.pdf
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