Lei 1311/2004
“AUTORIZA CRIAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE LOTE PÚBLICO COM MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTE EDIFICÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(amor e caridade).Nesta Lei consta o assentamento Programa Habitacional e Centro de Convivência dos Idosos.DVOP
Lei 1311-2004.pdf
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