Lei 1301/2004
“ALTERA DISPOSITIVO DA LERI 978/2000 (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA), ALTERADO PELA LEI 1.149/2002.” (Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal)
Lei 1301-2004.pdf
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