Lei 1293/2004
“AUTORIZA A CRIAÇÃO E A DESAFETAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTES EDIFICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(REEDITADA PELA LEI N.º 1302/2004 EM 18/05/2004) área verde (escola Furlani)
Lei 1293-2004.pdf
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