Lei 1261/2003
NORMATIZA EM ÂMBITO MUNICIPAL A SOLICITAÇÃO DE EXAMES DE ROTINA E COMPLEMENTARES E A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS EM PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA E EM ROTINAS DE SERVIÇOS, POR ENFERMEIROS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT. (prescrição de medicamento pelos enfermeiros)(Promulgada pela Câmara Municipal)
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