Lei 1217/2003
TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DAS DISCIPLINAS DE INGLÊS OU ESPANHOL NA 3.ª E 4.ª SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E A DISCIPLINA DE INGLÊS NAS CRECHES. (Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal)
Lei 1217-2003.pdf
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