Lei 1054/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA SER DOADO À A.A.P.D.S. – ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL ENTIDADE MANTENEDORA DO C.E.E.D.A – CENTRO EDUCACIONAL EM DEFICIÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1054-2001.pdf
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