Lei 1051/2001

por mmartello — última modificação 20/02/2020 12h25
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS. (FILA DOS BANCOS), ALTERADA ATRAVÉS DAS LEIS 1430/06 E 1448/06.

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