Lei 1019/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E OFERECE GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei 1019-2001.pdf
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