Lei 1018/2001

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTES PÚBLICOS EDIFICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(desafetação dos lotes das áreas verdes)área verde.

PDF document icon Lei 1018-2001.pdf — Documento PDF, 490 KB (501815 bytes)