Lei 802/1998
Modifica o art. 1º e suprime alínea a do inciso I da art. 3º da Lei n.º 778/98, que (Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder em permissão de uso uma área de terras para implantação de um empreendimento de lazer, e dá outras providências).
Lei 802-1998.pdf — Documento PDF, 436 KB (447016 bytes)