Ano 1995
Lei 627/1995
Aprova o termo de Transação feita entre a Prefeitura Municipal de Alta Floresta e o Estado de mato Grosso.
Lei 625/1995
Altera as alíneas ‘a’ ‘b’ e ‘c’ do parágrafo 1º artigo 5º e no artigo 6º capit da Lei n.º 581/994, e dá outras providências.
Lei 622/1995
Dispõe sobre o estatuto do magistério público da Rede Municipal de Educação de Alta Floresta, e dá outras providências.
Lei 620/1995
Autoriza a celebração de convênio entre o poder executivo e delegacia Federal de Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, e dá outras providências.
Lei 619/1995
Determina o prazo mínimo de dois anos para as entidades civis e religiosas legalmente constituídas serem declaradas de utilidade pública Municipal.(864/99)critério p/ dec. Util.
Lei 618/1995
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o programa de formação do patrimônio do Servidor Público – PASEP, e dá outras providências.
Lei 617/1995
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Merenda Escolar, e dá outras providências.
Lei 615/1995
Cria a autarquia Municipal de Esportes de Alta Floresta – AMEAF, e dá outras providências.
Lei 614/1995
Revoga a Lei n.º 526/93, que isentou o pagamento do IPTU dos lotes urbanos da colonizadora Indeco S/A.
Lei 613/1995
Anexa Secretarias constantes da atual estrutura administrativa, e dá outras providências..( atribuições de cada Secretaria).
Lei 608/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir a Fundação Cultural de Alta Floresta, e dá outras providências.
Lei 607/1995
Declara de utilidade pública a ACIAF – Associação Comercial e Industrial de Alta Floresta.
Lei 605/1995
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, seus recursos para o exercício de 1996, e dá outras providências.LDO
Lei 604/1995
Institui as áreas de estacionamento de veículos automotores denominadas zona azul e amarela nas ruas pavimentadas, e dá outras providências.
Lei 603/1995
Apresenta emenda ao artigo 22 parágrafo 1º e 2º, e emenda modificativa aos parágrafos 3º, 4º, e 5º da Lei n.º 552/94.
Lei 602/1995
Proíbe a saída de madeiras em toros, do Município de Alta Floresta-MT, e dá outras atribuições legais.
Lei 598/1995
Aprova doação de área para o Centro Educacional Especializado em Deficiência Auditiva – CEEDA.
Lei 593/1995
Determina a obrigatoriedade registro marca de gado a ferro candente junto a Secretaria Municipal de Agricultura.
Lei 590/1995
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um veículo popular para entrega ao vencedor de um sorteio.
Lei 589/1995
Prorroga o prazo da Lei n.º 576/94, que concede desconto de 80% no pagamento do IPTU pela construção de calçadas.
Ações do documento
