Ano 1993
Lei 527/1993
Autoriza o Executivo Municipal a cobrar o alvará dos proprietários de imóveis que consentirem comércio ambulante defronte à sua propriedade.
Lei 526/1993
Concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e dá outras providências.
Lei 525/1993
Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de box do Terminal Rodoviário.
Lei 524/1993
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comunitária Rural de Nazaré.
Lei 523/1993
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Mestres - APM, da Escola Estadual Frei Caneca.
Lei 522/1993
Cria o Distrito Industrial de alta Floresta – MT
Lei 521/1993
Dispõe sobre a criação de incentivos, doação, concessão de uso e cria normas para loteamentos destinados a indústrias, visando a expansão Industrial de Alta Floresta.
Lei 520/1993
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos moradores do Setor São José Operário.
Lei 519/1993
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Paróquia Santa Cruz de Alta Floresta.
Lei 518/1993
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comunitária de Carlinda.
Lei 517/1993
Dispõe sobre a obrigação de colocação de placas indicativas ou informativas nos Hospitais e laboratórios conveniados pelo Sistema SUS.
Lei 516/1993
Dá nome as Escolas Rurais Municipais das Comunidades citadas.
Lei 515/1993
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Viveiro Municipal de mudas e campo experimental para cultivo de sementes selecionadas.
Lei 514/1993
Cria Administração do Cemitério de Alta Floresta, e dá outras providências.
Lei 513/1993 Parte 2
Altera o Código Tributário do Município de Alta Floresta, dispõe sobre os tributos e contém outras providências.(alterado através da lei 705/97).
Lei 513/1993 Parte 1
Altera o Código Tributário do Município de Alta Floresta, dispõe sobre os tributos e contém outras providências.(alterado através da lei 705/97).
Lei 512/1993
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comunitária Rural de Mundo Novo.
Lei 511/1993
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comunitária dos moradores do Bairro Jardim das Araras.
Lei 509/1993
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alta Floresta – MT, para o período de 1994/1997.
Lei 508/1993
Autoriza a criação da matéria obrigatória no curriculum das Escolas Públicas Municipais.
Lei 507/1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do tempo de serviço – FGTS e dá outras providências.
Lei 506/1993
Autoriza o Poder Executivo a Abrir credito adicional implementar.
Lei 505/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar.
Lei 504/1993
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei 503/1993
Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de custo ao Clube de Desbravadores Pioneiros da Floresta.
Lei 502/1993
Retifica a Lei n.° 490/93.
Lei 501/1993
Regulamenta a Contribuição do Funcionário Público Municipal, e dá outras providências.
Lei 500/1993
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento de Saúde ambiental
Lei 499/1993
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saúde Animal e dá outras providências.
Lei 498/1993
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências.
Lei 497/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública para a permissão de uso das áreas públicas por terceiros e dá outras providências.
Lei 496/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública para reciclagem e compostagem de lixo e dá outras providências.
Lei 495/1993
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Banco de Sangue.
Lei 494/1993
Aumenta o prazo para a construção das obras do SENAC e SESC.
Lei 493/1993
Institui a Gincana do Verde e dá outras providências.
Lei 492/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar.
Lei 491/1993
Autoriza o Executivo Municipal a ceder por empréstimo à Prefeitura Municipal de Paranaíta – MT o veículo que menciona e dá outras providências.
Lei 490/1993
Eleva o nível da Escola Rural Produtiva de Alta Floresta – ERPAF
Lei 489/1993
Extingue a Rua NS-4, no Bairro Cidade Alta, desta Cidade e dá outras providências.
Lei 488/1993
Institui o Conselho Municipal de saúde e dá outras providências.
Lei 487/1993
Estabelece normas para toda e qualquer espécie de publicidade feita no Município.
Lei 486/1993
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.LDO
Lei 485/1993
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas de Transportes Coletivos fixar nos ônibus, Leis pertinentes a gratuidade dos Transportes Coletivos.
Lei 484/1993
Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato bens públicos municipais.
Lei 483/1993
Modifica o artigo 1.° da Lei n.° 472/93 de 29 de abril de 1993.
Lei 482/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Banco de Leite Materno.
Lei 481/1993
Dispõe sobre disponibilidade de caixa da Prefeitura e Câmara Municipal, e dá outras providências.
Lei 480/1993
Declara de Utilidade Pública a ASTECA – Associação dos Técnicos em Ciências Agrárias.
Lei 479/1993
Modifica o artigo 1.° da Lei n.° 070/85 de 03 de maio de 1985.
Lei 478/1993
Modifica o artigo 16 da Lei n.° 412 de 28 de abril de 1992 e dá outras providências.
Lei 477/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras para o Estado de Mato Grosso. (JVC)
Lei 476/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Lar dos Idosos.
Lei 475/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Casa da Gestante.
Lei 474/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o veículo que menciona e dá outras providências
Lei 473/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial em favor do Fundo de Abastecimento Alimentar de Alta Floresta.
Lei 472/1993
Cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de Alta Floresta e dá outras providências.
Lei 471/1993
Dá nova denominação ao Hospital Municipal de Alta Floresta . ( Hospital Municipal Albert Sabin ).
Lei 470/1993
Dá nova denominação à Escola Rural São José na 1.ª Leste, neste Município. (Escola Rural Darcy Anzolim).
Lei 469/1993
Autoriza o Executivo Municipal a descontar integralmente o ISSQN referente ao exercício de 1993 dos cirurgiões dentistas que atendam à população nos Postos de Saúde de Alta Floresta.
Lei 468/1993
Institui prêmio para propriedade rural modelo.
Lei 467/1993
Institui o concurso de melhor horta de fundo de quintal e dá outras providências.
Lei 466/1993
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel de terceiros.
Lei 465/1993
Atualiza, altera, cria e extingue cargos e vagas do plano de cargos.
Lei 463/1993
Declara de Utilidade Pública a Associação para melhorias em agrupamentos rurais – ASSOMAR
Lei 462/1993
Concede isenção de ISSQN aos cabelereiros com apenas uma cadeira.
Lei 461/1993
Concede isenção de ISSQN aos taxistas com apenas um veículo.
Ações do documento
