Ano 1985
Lei 095/1985
Institui o plano comunitário para execução de pavimentação e obras complementares, atribui a CODEL – Companhia de Desenvolvimento de Alta Floresta, em constituição autorizada pela Lei nº 079/85, competência para executa-lo e dá outras providências.
Lei 094/1985
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alta Floresta Estado de Mato Grosso, para o Exercício de 1.986. (orçamento).
Lei 092/1985
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). E dá outras providências.(isenta aposentados, viúvos e viúvas).
Lei 089/1985
Reajusta em 30% (trinta por cento), os salários dos servidores públicos municipal da Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT.
Lei 088/1985
Aprova metodologia de aumento salarial dos servidores públicos Municipal de acordo com a variação integral e semestral fevereiro/julho – do I.N.P.C. ( Índice Nacional de Preço ao Consumidor) e toma outras providências.
Lei 087/1985
Autoriza a constituição de Sociedade de Economia Mista – CODEL Companhia de Desenvolvimento de Alta Floresta e dá outras providências.
Lei 086/1985
Estabelece normas e fixa as alíquotas para efeito de cálculos no Imposto Predial e Territorial Urbano I.P.T.U.
Lei 084/1985
Declara de utilidade pública a Casa da Amizade – A S. R. (Associação da Senhora Rotarianos) – Alta Floresta –MT.
Lei 081/1985
Estabelece a Concessão para exploração do serviço funerário do Município de Alta Floresta-MT.
Lei 078/1985
Reajusta os 50% (cinquenta por cento) os salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT.
Lei 076/1985
Dispõe sobre a identificação dos veículos utilitários e outros bens da Prefeitura Municipal.
Lei 073/1985
Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel e dá outra providências.
Lei 071/1985
Proíbe a instalação de motéis, boates e congêneres nos perímetros urbanos do Município de Alta Floresta-MT.
Lei 070/1985
Fixa critérios para isenção de Imposto sobre qualquer Serviços (ISS) no Município de Alta Floresta.
Lei 069/1985
O Poder Executivo Municipal autoriza articulações no sentido de criar o Distrito de Nova Bandeirantes.
Lei 068/1985
O Poder Executivo Municipal Autoriza articulações no sentido de criar o Distrito de Apiacás.
Lei 066/1985
O Poder Executivo Municipal autoriza articulações sobre a criação do Município de Paranaita.
Lei 062/1985
Cria cargo de provimento em comissão, para o cargo de pessoal Administrativo desta Prefeitura Municipal de Alta Floresta.
Lei 061/1985
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei 059/1985
Declara de utilidade pública a Augusta e respeitável Loja Simbólica “Fraternidade, Trabalho, Prosperidade nº 19.”
Lei 056/1985
Declara de utilidade pública a Entidade Filantrópica Rotary Club de Alta Floresta – MT.
Lei 055/1985
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Ações do documento
