Lei Orgânica

LEI ORGÂNICA 2ª EDIÇÃO - CONSOLIDADA ATÉ EMENDA Nº 33 DE 2020.pdf

LEI ORGÂNICA 2ª EDIÇÃO - CONSOLIDADA ATÉ EMENDA Nº 33 DE 2020.pdf - Leia mais…

EMENDA A L.O.M. Nº 034-2022- Altera Redação do Inc XI e Acresc I.pdf

EMENDA A L.O.M. Nº 034-2022- Altera Redação do Inc XI e Acresc I.pdf - Leia mais…

EMENDA A L.O.M Nº 035-2023 - Estabelece o nº de 15 vereadores - ok - Estudo 4.pdf

EMENDA A L.O.M Nº 035-2023 - Estabelece o nº de 15 vereadores - ok - Estudo 4.pdf - Leia mais…

EMENDA A L.O.M Nº 036-2023- VEREADORES - Constitui o Artigo 77-A.pdf

EMENDA A L.O.M Nº 036-2023- VEREADORES - Constitui o Artigo 77-A.pdf - Leia mais…

EMENDA À L.O.M. Nº 037-2024 - veradores - Altera o § 1º Art. 77-A da LOM - REGISTRADA.pdf

EMENDA À L.O.M. Nº 037-2024 - veradores - Altera o § 1º Art. 77-A da LOM - REGISTRADA.pdf - Leia mais…

Ações do documento