Você sabe quais são as principais atribuições do vereador?
Você tem dúvidas sobre as principais atribuições do vereador? Então preste atenção nas informações porque conhecer o trabalho desses agentes públicos é essencial para ficar por dentro da vida política da cidade. Além da sua atribuição mais conhecida, a de criar e aprovar leis, os vereadores também são responsáveis por fiscalizar as atividades do Poder Executivo e de cobrar melhorias para o município.
Segundo a Lei Orgânica do Município, a função legislativa do vereador consiste em criar leis de interesse do município. Cabe aos vereadores também votar o orçamento anual do município (PPA, LDO e LOA), que define como e onde o dinheiro público será gasto. Compete ao vereador também votar as leis de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, o Plano Diretor, o Plano de Controle de Uso do Parcelamento e de Ocupação do Solo Urbano e o Código de Obras Municipal.
Outra atribuição do vereador são as indicações. Através deste ato escrito o vereador pode cobrar e sugerir ações ao Poder Executivo, como uma melhoria para um determinado bairro ou para o setor de saúde, por exemplo. O contato com o cidadão precisa ser permanente, e para que o vereador possa desempenhar esta função é fundamental a participação popular para que as solicitações cheguem até os parlamentares.
Uma das principais atribuições da atividade legislativa do vereador é fiscalizar o Poder Executivo Municipal, com o objetivo de zelar pelos recursos da administração municipal, pois é função da Câmara Municipal acompanhar as ações que envolvem o uso adequado do dinheiro público.
Ainda segundo a Lei Orgânica Municipal, os vereadores também possuem a competência de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores por prática de infrações político-administrativas, por exemplo.
