Vereador Darli Luciano da Silva apresenta projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em escolas e creches

LINDOMAR LEAL

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

O vereador Darli Luciano da Silva apresentou na sessão ordinária de terça-feira (11) o Projeto de Lei 032/2023 que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em escolas infantis, creches e berçários, bem como o sistema de segurança nas portas das salas (fechaduras) e afixação de concertina nos muros das escolas, no âmbito público e privado do município de Alta Floresta.

De acordo com o PL, o sistema de segurança nas portas de cada sala de aula deve conter uma fechadura que quando acionada tranque a porta e só abra pelo lado de dentro, trazendo assim mais segurança aos alunos e funcionários.

A propositura também prevê a fixação de concertina nos muros das unidades escolares, para dificultar a entrada de criminosos naquele espaço, e estabelece que as instituições de ensino acima descritas deverão manter o sistema permanente de monitoramento de segurança.

O sistema de monitoramento eletrônico deverá ser mantido em perfeito funcionamento e de forma ininterrupta. Já o monitoramento deverá ser gravado e armazenado, separado por data de filmagem, e mantidos em arquivo, sendo disponibilizados, mediante solicitação prévia, sempre que necessário. De acordo com o PL, os usuários das instituições deverão ser informados acerca da existência do sistema de monitoramento eletrônico.

Pelo projeto de lei, o monitoramento contemplará todos os espaços internos das instituições, como pátios, refeitórios, salas, espaços de lazer e congêneres, dentre outros, exceto banheiros e vestiários, pois nesses espaços há que se preservar a intimidade e a imagem das pessoas, sob pena de infringir a dignidade da pessoa humana e seus direitos fundamentais.

O projeto de lei segue tramitação ordinária e passará pela análise das Comissões Permanentes competentes antes de ser deliberado pelo soberano plenário.

“Com o interesse de garantir, de forma excelente, a integridade e a segurança de nossas crianças, é que venho propor aos nobres Pares, este projeto”, disse o vereador na justificativa do PL.