Reunião conjunta das comissões de Legislação e de Fiscalização discutem projetos em tramitação

Secretaria Parlamentar.

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Alta Floresta, de Legislação, Justiça e Redação e a de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, fizeram uma reunião conjunta na manhã da última quarta-feira (19), com a finalidade de debaterem, em conjunto, os projetos de leis em tramitação junto as mesmas. Além dos membros, fizeram presentes também os convidados Vereador Elói Crestani, na qualidade de Líder do Chefe do Executivo e, o Secretário Jurídico da Casa, Dr. Carlos Marcatto.
A pauta constou de diversos projetos, nove ao todo. Foram aprovados o Projeto de Lei nº 1890/2017 - altera dispositivos da Lei 665/1996, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 1893/2017 – cria o inciso III e o § 3º, no artigo 137 da Lei Municipal nº 382/1991, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 004/2017 - Altera dispositivos das leis municipais 082/85, 709/97, 2317/2017, e dá outras providências; e Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2017 - Autoriza a doação de bens móveis da Câmara Municipal, classificados como inservíveis pela Comissão de Avaliação de Bens da Câmara Municipal de Alta Floresta. Com a deliberação, alguns projetos retornaram a Gabinete do Presidente aptos a serem votados pelo plenário da Casa, outros seguiram às demais comissões competentes.
A Comissão de Legislação aprovou também o Projeto de Lei nº 1891/2017 – Revoga a Lei Municipal n° 045-A/1984, e dá outras providências, porém, a de Fiscalização definiu pela sua permanência na comissão, possibilitando buscar maiores informações sobre o assunto.
Os membros das comissões discutiram também sobre o Projeto de Lei nº 1892/2017, que revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Alta Floresta, e dá outras providências, e, ante o parecer jurídico contrário e ainda, entendendo que a matéria deveria dar-se através de Proposta de Emenda a Lei Orgânica e não Projeto de Lei como procedeu-se, definiram, após entendimento com o Líder do Governo Municipal, Vereador Elói Crestani, que a matéria deveria ser retirada de tramitação, sobretudo pelo erro de nomenclatura da propositura, o que foi prontamente acatado pelo representante do Executivo.
Para concluir, a Comissão de Legislação acusou o recebimento de três projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a saber: nº 1894/2017 que autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel pertencente ao Município de Alta Floresta, e dá outras providências; nº 1897/2017, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.106/2001, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 1901/2017, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.407/2005 e dá outras providências. Discutiram brevemente os assuntos e definiram aguardar o crivo da Secretaria Jurídica, além do envio de expediente à Comissão de Reavaliação da Organização Administrativa da Prefeitura para se pronunciarem quanto ao PL 1897/2017 e, portanto, retomarem as discussões na próxima ocasião.
Os membros das comissões, aprovaram a reunião com este formato. “Foi bastante produtiva. Este modelo de reunião das comissões, conjuntas, é interessante e muito proveitoso”, pontuou Cida Sicuto, presidente da Comissão de Legislação, que dirigiu os trabalhos. O Vereador Luiz Carlos, Presidente da Comissão de Fiscalização e havendo assumido a recém vacância na Comissão de Legislação, frisou que analogicamente o Regimento prevê a realização de reunião conjunta das comissões permanentes. “Doravante, as comissões de Legislação e de Fiscalização estarão se reunindo todas as quartas-feiras para deliberação das matérias em pauta, porém, efetuando os registros e os pareceres separadamente, com isto, desburocratizando, economizando e agilizando os serviços das comissões”, falou Luiz Carlos.
Projeto de Lei nº 1893/2017 – constante da pauta dos trabalhos da Sessão Ordinária desta terça-feira (25), o Líder do Governo Municipal, Vereador Elói Crestani, também requereu em plenário à sua retirada de tramitação, o que foi aprovado à unanimidade.